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Informação Pré-Contratual

Modelo de Informação Prévia — Intermediário de Crédito
Conforme Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho · Atualizado: maio de 2026
Este documento é disponibilizado antes da celebração de qualquer contrato ou prestação de serviço, em cumprimento do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, que regula o acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito.

1. Identificação do Intermediário de Crédito

Firma Exclusivo-Intermediários de Crédito, Lda
Marca comercial DS Intermediários de Crédito
Sede social Rua da Constituição, n.º 2285, 4250-164 Porto
Telefone 228 347 083
Email dsportoconstituicao@gmail.com
Website leads.creditoeficiente.pt

2. Registo no Banco de Portugal

Entidade supervisora Banco de Portugal
Número de registo 007534
Categoria Intermediário de Crédito Vinculado
Verificação do registo Consultar no site do Banco de Portugal

3. Natureza da Participação e Representação

A Exclusivo-Intermediários de Crédito, Lda é um Intermediário de Crédito Vinculado, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 81-C/2017.

Atua em nome e por conta de uma ou mais instituições de crédito mutuantes, às quais está vinculado por contrato. O intermediário não atua em regime de exclusividade, podendo trabalhar com múltiplas instituições financeiras.

Lista das instituições mutuantes representadas: disponível para consulta nas instalações do intermediário ou mediante pedido ao endereço de email indicado na secção 1.

4. Tipo de Serviços Prestados

No âmbito da atividade de intermediação de crédito, a DS Intermediários de Crédito presta os seguintes serviços:

  • Apresentação e proposta de contratos de crédito habitação junto de consumidores;
  • Assistência aos consumidores na preparação de pedidos de crédito;
  • Análise e comparação de propostas de diferentes instituições financeiras;
  • Acompanhamento do processo de instrução do crédito habitação;
  • Serviços de consultoria em matéria de crédito, nomeadamente análise de viabilidade de transferência de crédito habitação e renegociação de condições.

Os serviços de consultoria referidos na última alínea são prestados de forma independente, nos termos do artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 81-C/2017.

5. Remuneração do Intermediário

A DS Intermediários de Crédito é remunerada pelas instituições de crédito mutuantes, através de comissão calculada sobre o montante do crédito concedido, após a celebração do contrato de crédito pelo consumidor.

O consumidor não paga qualquer remuneração direta ao intermediário pelos serviços de intermediação de crédito habitação.

Nos serviços de consultoria independente, a remuneração será acordada previamente por escrito com o cliente, antes da prestação do serviço.

A existência de remuneração por parte das instituições mutuantes não afeta a obrigação do intermediário de agir no melhor interesse do consumidor, conforme exigido pelos artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017.

6. Conflitos de Interesse

A DS Intermediários de Crédito dispõe de uma política interna de identificação e gestão de conflitos de interesse. Sempre que seja detetado um potencial conflito de interesse relevante para o consumidor, este será informado antes da prestação do serviço.

O intermediário não recebe qualquer vantagem da parte do consumidor além da remuneração acordada.

7. Tratamento de Reclamações

O consumidor pode apresentar reclamações relativas à atividade da DS Intermediários de Crédito pelos seguintes meios:

As reclamações são respondidas no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de receção.

8. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo. As entidades competentes para o setor financeiro são:

  • CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) — para litígios não bancários: www.cimpas.pt
  • CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo): www.cniacc.pt

Para litígios de crédito bancário, o consumidor pode ainda recorrer ao Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/ .

9. Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

A DS Intermediários de Crédito dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional em vigor, conforme exigido pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, que cobre os riscos decorrentes da atividade de intermediação de crédito.

Os dados da apólice estão disponíveis para consulta mediante pedido escrito.

10. Supervisão

A atividade de intermediação de crédito é supervisionada pelo Banco de Portugal: